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26 de abril de 2013
ACONTECE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parece que o vereador Arselino Tatto (PT) desconhece o nome da comissão que ele presidiu no ano passado e da qual agora é membro.
Falou com todas as letras “se a Comissão de Justiça aprovar requerimento de ONGs para desarquivamento de projeto, daqui a pouco qualquer “Cantinho do Céu” vai pedir o mesmo, e nós, da CCJ, não iremos fazer outra coisa”.
O vereador não entendeu que Legislação Participativa é justamente a participação da sociedade no legislativo. Como o Movimento Voto Consciente é autor do projeto, da mesma forma, que o vereador desarquiva seu projeto, nós também deveremos ter o mesmo direito.
Trata-se do Projeto de Lei 215/2010, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da propaganda da administração direta e indireta, inclusive da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município” e aguarda desde 31/05/2011 ser colocado em pauta para votação no plenário. Certamente por não ser de interesse de muitos políticos, em véspera de eleição, acabou no arquivo em janeiro deste ano.
A não transparência das ações de governo hoje em dia não é mais aceita pelos eleitores. Ela veio para ficar. Esperamos ver o nosso projeto aprovado. É o que a sociedade espera.
Sonia Barboza
Voluntária
Nota: Cantinho do Céu é uma instituição que abriga excepcionais com deficiências severas em Ribeirão Preto desde 1985