A CPI dos Atos Antidemocráticos em âmbito distrital
Carolina de Paula
As consequências dos atos terroristas e antidemocráticos do dia 8 de janeiro em Brasília seguem em aberto nos seus mais diversos aspectos, de ordem legal e político. Cerca de 1.200 terroristas, presos em flagrante, continuam presos na capital do país. A OAB solicitou a transferência para seus estados de origem, mas o STF ainda não ofereceu resposta.
No que diz respeito ao Congresso, está em discussão a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Existe uma discordância no campo governista – incluindo aí a posição do presidente Lula (PT) e do ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino (PSB) – de que a abertura de uma CPI nesse momento seria algo desnecessário e causaria mais danos do que benefícios. O argumento utilizado é que as investigações já ocorrem de modo bastante eficiente, dado que o STF abriu sete inquéritos que abrangem desde os financiadores dos atos até a participação/omissão do governador – agora afastado – do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) e do ex-secretário de segurança do DF, Anderson Torres. O requerimento para a abertura da CPI consta com o número mínimo de assinaturas no Senado, e a senadora Soraya Thronicke (União Brasil- MS), já protocolou um pedido junto ao STF. Soraya argumenta que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi omisso “ao postergar de forma injustificada de seu do dever de processamento e consequente instalação de CPI.” Porém, há um imbróglio procedimental, já que a coleta das assinaturas foi em janeiro, ou seja, na legislatura passada.
Enquanto a discussão sobre a abertura da CPI no Congresso segue em aberto, podemos observar uma outra CPI que trata do mesmo assunto em pleno funcionamento, mas em âmbito estadual/distrital. Instalada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “CPI dos Atos Antidemocráticos” contou com a assinatura da totalidade dos membros da Câmara Legislativa (24 eleitos) um dia após os eventos em uma sessão extraordinária, dia 9 de janeiro. Excepcionalmente, todos os blocos partidários da Casa participam da Comissão, são sete membros. Embora sem poder de processar e julgar, assim como acontece com as CPI’s instaladas no Congresso, os eventos desenvolvidos pela CPI distrital possuem potencial de impacto no caso de atores políticos significativos no caso. Já foi aprovada pela Comissão a convocação de duas figuras centrais para a compreensão do que aconteceu no dia 8 de janeiro, Anderson Torres e Júlio Danilo, ambos ex-secretários de segurança do DF. No caso de Torres, foi aprovado ainda a quebra do sigilo telefônico dele.
A previsão é que Torres compareça à CPI logo no início de março. É obvio, ele pode entrar mudo e sair calado, e objetivamente não acrescentar nada de novo ao caso. As pesquisas de opinião revelam que o papel dos legisladores em âmbito estadual, nesse caso distrital, tende a ser despercebido pela população. Nesse sentido, a instauração de uma CPI dessa natureza é bem-vinda para fortalecer a imagem institucional da Casa. Ponto para a democracia.