Vários veículos divulgaram que, nessa quarta-feira, dia 08 de junho, desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP) vetaram, por decisão unânime, o projeto de lei da Câmara Municipal que criou 660 cargos comissionados para a Casa.
O principal argumento de Adib Kassouf Sad, advogado autor da ação contra o projeto de lei e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB, seção São Paulo, é de que a decisão da Câmara não obedeceu a uma regra básica da Constituição: o acesso a cargos públicos deve ser feito por concurso público. A lei em questão é a 16.234/2015, aprovada em junho do ano passado, estabelecendo que cada gabinete ganha 12 vagas e a escolha é de livre indicação do vereador, dependendo apenas de nomeação pelo presidente do Legislativo, sem concurso público.
Em agosto de 2015, o Voto Consciente, junto a outras entidades e ONGs parceiras, participou do Cabidaço, manifestação em frente à Câmara Municipal, articulada pela Organização Minha Sampa, contra a lei dos 660 cargos comissionados. É uma vitória muito importante das entidades, como o Voto Consciente, que lutam constantemente por um Legislativo melhor e pelo bom funcionamento da democracia! É também uma grande conquista para a sociedade paulistana, como destacou, inclusive, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.
E tem mais uma ótima notícia: foi divulgado que a Câmara Municipal aprovou o corte dos supersalários – outra vitória fundamental. Na quarta, dia 08, a Mesa Diretora da Câmara tentou anular a decisão da Casa de 2013 (que estabeleceu os supersalários), para se adequar ao disposto pelo STF, pelo acórdão de abril de 2016, explicitando decisão de novembro que estabelece que vantagens pessoais, abonos e quaisquer outros extras recebidos por servidores não podem ultrapassar o teto do funcionalismo na União, nos Estados e nos municípios. O presidente da Câmara, Antônio Donato (PT), e o vereador Milton Leite (DEM) apresentaram a anulação à Mesa. Os vereadores Adolfo Quintas (PSD), Edir Sales (PSD) e Adilson Amadeu (PTB) foram contra e propuseram a criação de comissões de até 90 dias para analisar cada caso de supersalário. Ontem, porém, a vereadora Edir Sales voltou atrás, e, com maioria, a Mesa aprovou o corte.