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15 de dezembro de 2012
Teoria da captura e as agências reguladoras
Em 12 de abril de 2004, o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, enviou à Presidência da República projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso dispondo sobre as regras aplicáveis às agências reguladoras.
Trata-se do PL 3337, em tramitação na Câmara dos Deputados. Na sua exposição de motivos, enfatiza o ministro que a presença das agências reguladoras independentes é indispensável não só para a atração dos investimentos privados como também para a redução do chamado “risco de captura” do processo regulatório por grupos de interesse.
