Dia 15/05/2013, às 9h 30min, no Auditório Prestes Maia, diversas audiências públicas foram realizadas, além da deliberação dos projetos incluídos na pauta. Ausentes os vereadores Milton Leite (Democratas) e Roberto Trípoli (PV).
O vereador Paulo Fiorilo (PT) requereu fosse incluído como “pé de pauta”, ou seja, naquele momento, uma proposta de reajuste salarial para professores. Como o projeto foi incluído na última hora, não tivemos acesso ao seu conteúdo. Salvo engano, mencionado reajuste seria de 1% (um por cento). Isso mesmo! Um por cento! Mais 10% (dez por cento) no respectivo piso salarial. O vereador Aurélio Nomura (PSDB) indignou-se nesse sentido e votou contra. Os demais membros da Comissão, apesar de não estarem esclarecidos acerca do conteúdo do requerimento, votaram a favor. Resultado: aprovação. Porém, questiona-se qual era a urgência, já que o reajuste seria retroativo?
Nessa mesma toada, andam as votações em Brasília. Nossos políticos fazem tudo de última hora, aprovam o que não sabem o que está escrito. Neste caso, são 600 emendas que serão aprovadas sem terem sido lidas!!! Durma-se com um barulhos desses!
Em continuação, deliberou-se em audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 309/2012 de autoria do Vereador Alfredinho (PT), qual seja:
DISPOE SOBRE DIRETRIZES E O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA NOS DOMINGOS E FERIADOS NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O vereador autor do projeto defende que os funcionários desses estabelecimentos devem ficar com a família nesses dias de folga. Além disso, pretende o fortalecimento do pequeno comércio de bairro e afirma que a redução da jornada de trabalho não trará demissões.
Presente o representante da APAS – Associação Paulista de Supermercados, não se colocou contra o projeto, desde que as vendas sejam diluídas nos demais dias da semana em que as lojas funcionam normalmente. Não pode haver perda de faturamento. Ademais, pelo sistema atual, os funcionários usufruem de uma folga em dia útil e dois finais de semana em sistema de rodízio.
Também compareceram representantes de sindicatos de trabalhadores, como o Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
O vereador Aurélio Nomura (PSDB) acredita na possível inconstitucionalidade do projeto e sugeriu um prévio parecer da Procuradoria Geral do Município e o agendamento de outra audiência pública, a fim de continuar o debate sobre o assunto com maior respaldo técnico.
O Secretário Ricardo Teixeira, por sua vez, manifestou-se a favor do projeto, mas propõe uma consulta popular sobre o assunto.
O Movimento Voto Consciente, por meio da Sonia Barboza, defendeu a realização de um levantamento mais apurado do assunto dentre os funcionários do comércio envolvidos e uma consulta à população.
Restou aprovada a realização de nova audiência pública.
Na mesma reunião, discutiu-se o Projeto de Lei nº 456/2006, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que:
DISPOE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Segundo o vereador autor, seria um modelo de gestão ambiental social com a avaliação de impactos ambientais e sociais de obras. Entidades como ONG’s e Associações Civis seriam cadastradas pela a prefeitura municipal, comprovando-se a capacidade técnica e assumiriam encargos, dentre outros,  como o de fornecer informações atualizadas sobre o andamento de obras, subsídios técnicos e científicos afins, indicadores de avaliação, apresentação dos resultados alcançados embasados no projeto etc. O Secretário Ricardo Teixeira disse ser um projeto de extrema importância, pois a Secretaria Municipal do Verde não possui recursos humanos e financeiros para a realização dessa fiscalização.
A última audiência pública tratou do Projeto de Lei nº 203/2011 do vereador José Américo (PT) que:
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Segundo o relatado, a proposta é constar da dotação orçamentária municipal o dispêndio de R$ 10 milhões anuais para rádios comunitárias, sendo distribuídos R$ 250 mil para cada uma, cadastrada, legalizada e aprovada pela Prefeitura Municipal. Essa verba poderia ser complementada ou constituída por doações a um fundo próprio.
O vereador Wadih Mutran (PP), a princípio, reconheceu ser alto o valor mencionado. Por outro lado, o representante das rádios comunitárias defendeu que elas desempenham importante papel na periferia da cidade e necessitam de tais recursos.
O Movimento Voto Consciente, novamente por meio da Sonia Barboza, criticou o projeto tal como proposto, pois compromete o orçamento público, que é questão afeta ao Poder Executivo.
Por enquanto, nada em definitivo.
O Parlamento insiste em apresentar projetos de lei que exorbitam sua competência legislativa.
 
Camila A. Tessare Silvestre
Voluntária do Movimento Voto Consciente